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Lei Ordinária nº 6643, de 24/11/2016

AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 140/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 24/11/2016

Data de Publicação: 25/11/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Observações: Projeto: 140/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.