Lei Ordinária nº 6564, de 03/05/2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, DOS PARTIDOS E OS CANDIDATOS FAZEREM A DIVULGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA ATRAVÉS DE CAVALETES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/05/2016
Observações: Projeto: 121/15 - Autor ANTONIO SPOSITO JUNIOR
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