Lei Ordinária nº 6547, de 31/03/2016
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ENTIDADE QUE ESPECIFICA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 31/03/2016
Observações: Projeto: 18/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6638 de 10/11/2016
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO TERMO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A QUE SE REFERE A LEI Nº 6547, DE 31 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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