Lei Ordinária nº 6522, de 08/12/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "A", "B", "C" E "D", DO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.