Lei Ordinária nº 6515, de 26/11/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AS ALÍNEAS "A" E "C", DO INCISO I, DO ART. 1º, DA LEI Nº 6404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.