Lei Ordinária nº 6501, de 28/10/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO NOS IMÓVEIS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DE CRECHES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/10/2015
Observações: Projeto: 133/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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