Lei Ordinária nº 6448, de 10/06/2015

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DESTINO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/06/2015

Assunto: Educação

Situação: Revogada parcialmente

Observações: Projeto: 55/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 7326 de 24/03/2020 - Revoga dispositivo da Lei n° 6.448, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado da Educação.
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