Lei Ordinária nº 6434, de 28/04/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6404, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.