Lei Ordinária nº 1913, de 05/05/1982

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR TERRENOS DE PROPRIEDADE DE ELZA JOSEPHA BANNWART E OUTRAS.

Data de Promulgação: 05/05/1982

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 1931 de 13/09/1982 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.913 DE 05 DE MAIO DE 1.982.

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