Lei Ordinária nº 6373, de 24/09/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO TIPO RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES, A AFIXAR NA ENTRADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS O CARDÁPIO E SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, BEM COMO DISPONIBILIZAR EXEMPLAR DO CARDÁPIO EM BRAILLE.
Data de Promulgação: 24/09/2014
Observações: Projeto: 141/14 - Autor LUIZ CARLOS CHIAPARINE
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