Lei Ordinária nº 6372, de 24/09/2014
DISPÕE QUE AFIXA NAS SALAS DE AULA O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA E DÊ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO, ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES.
Data de Promulgação: 24/09/2014
Observações: Projeto: 139/14 - Autor GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA
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