Lei Ordinária nº 6355, de 21/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, TENDO POR OBJETO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/08/2014
Observações: Projeto: 133/14 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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