Lei Ordinária nº 6317, de 11/06/2014

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NOS PERÍODOS ELEITORAIS, DOS PARTIDOS E OS CANDIDATOS FAZEREM A DIVULGAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA ATRAVÉS DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E EQUIPAMENTO SONORO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.