Lei Ordinária nº 6306, de 14/05/2014
FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A VENDA, PERMUTA TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEIS SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/05/2014
Observações: Projeto: 29/14 - Autor GERVÁSIO APARECIDO DA SILVA
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