Lei Ordinária nº 6265, de 21/03/2014

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS DESTINADOS AO DEPÓSITO OU ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2014

Assunto:

Observações: Projeto: 80/13 - Autor DERCI JORGE LIMA

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