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Lei Ordinária nº 6244, de 12/12/2013

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AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 12/12/2013

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Zoneamento Urbano

Observações: Projeto: 184/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6378/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E V, DO ART. 1º DA LEI Nº 6244, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6407/2014 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela LEI 6456/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E V, DO ART. 1º DA LEI Nº 6244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6532/2015 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6654/2016 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata LEI 6852/2017 - Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
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