Lei Ordinária nº 6210, de 06/11/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM E TRABALHEM COM SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMOS OU COMPRAS FINANCIADAS A FIXAREM PLACA INFORMATIVA MENCIONANDO SOBRE A LEI Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.