Lei Ordinária nº 6198, de 10/10/2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL BOLHA DE SABÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/10/2013
Observações: Projeto: 142/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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