Lei Ordinária nº 6195, de 10/08/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS ADEQUADOS À POPULAÇÃO PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/08/2013
Observações: Projeto: 91/13 - Autor DERCI JORGE LIMA
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