Lei Ordinária nº 6182, de 19/09/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESPAÇO EXCLUSIVO PARA ACOMODAÇÃO DE ALIMENTOS DEDICADOS À DIABÉTICOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/09/2013
Observações: Projeto: 76/13 - Autor CÉLIO MASSAO KANESAKI
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