Lei Ordinária nº 6181, de 19/09/2013
DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/09/2013
Observações: Projeto: 75/13 - Autor ANTONIO SPOSITO JUNIOR E MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
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