Lei Ordinária nº 6178, de 16/09/2013
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE LOTES, PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADOS NO JARDIM TROPICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/09/2013
Observações: Projeto: 07/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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