Lei Ordinária nº 6165, de 16/08/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BRAILLE NOS PONTOS DE ÔNIBUS CONTENDO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DAS LINHAS QUE REALIZAM PARADAS NAQUELE LOCAL E TAMBÉM AO LADO DA PORTA DE ENTRADA DE PASSAGEIROS NOS ÔNIBUS, COM A INFORMAÇÃO DO ITINERÁRIO.