Lei Ordinária nº 6156, de 12/08/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS A DISPONIBILIZAR CAIXA NO PISO TÉRREO PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E ÀS GESTANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.