Lei Complementar nº 20, de 19/07/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º, DO ART. 11, E DISPOSITIVO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 4067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLC 2/2013 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/07/2013
Observações: Projeto: 02/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL