Lei Ordinária nº 6140, de 07/06/2013

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE AFIXAR CARTAZ CONTENDO A ÍNTEGRA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 32, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 40/2007, DO MEC.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/2013

Assunto:

Observações: Projeto: 54/13 - Autor DERCI JORGE LIMA

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