Lei Ordinária nº 6117, de 08/04/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE DEZOITO ANOS.
Data de Promulgação: 08/04/2013
Observações: Projeto: 17/13 - Autor MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI
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