Lei Ordinária nº 6111, de 21/03/2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOW PIROTÉCNICO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU COM FOGOS E SIMILARES EM DANCETERIAS, BARES, TEATROS, AUDITÓRIOS, CLUBES E LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.