Lei Ordinária nº 6088, de 19/12/2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COMUNIDADE INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/12/2012
Observações: Projeto: 127/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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