Lei Ordinária nº 6016, de 23/05/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA COORDENARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
Data de Promulgação: 23/05/2012
Observações: Projeto: 49/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Nova Pesquisa
Voltar