Lei Ordinária nº 6011, de 11/05/2012
DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 11/05/2012
Observações: Projeto: 33/12 - Autor CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES
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