Lei Ordinária nº 6001, de 10/04/2012
DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS.
Data de Promulgação: 10/04/2012
Observações: Projeto: 03/12 - Autor CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES
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