Lei Ordinária nº 6000, de 10/04/2012
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/04/2012
Observações: Projeto: 99/11 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Ordinária nº 4331 de 04/06/2003
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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