Lei Ordinária nº 5970, de 14/12/2011
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA AOS CRITÉRIOS DE BEERS-FICK NO ATENDIMENTO DE IDOSOS NOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/12/2011
Observações: Projeto: 145/11 - Autor CELSO MOREIRA ROCHA FILHO
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