Lei Ordinária nº 5944, de 10/11/2011

PROÍBE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MAMADEIRAS, COPOS COM BICO E SIMILARES PARA ACONDICIONAR BEBIDAS DESTINADAS AO CONSUMO POR CRIANÇAS, QUE CONTENHAM NA SUA COMPOSIÇÃO O PRODUTO QUÍMICO BISFENOL A (BPA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.