Lei Ordinária nº 5938, de 28/10/2011

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE COBRE, ALUMÍNIO E ASSEMELHADOS SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 28/10/2011

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