Lei Ordinária nº 5928, de 05/10/2011

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE ISOPOR PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE POR ISOPOR COM DECOMPOSIÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA EM EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS DE PRONTO CONSUMO ACONDICIONADOS DIRETAMENTE EM EMBALAGENS DE ISOPOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.