Lei Ordinária nº 5897, de 13/06/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 13/06/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 4858 de 02/03/2006
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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