Lei Ordinária nº 5870, de 28/04/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES MUNICIPAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM A CARTEIRA ESCOLAR INCLUSIVA - CEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/04/2011
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