Lei Ordinária nº 5854, de 24/03/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE JALECOS, AVENTAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) DE SAÚDE E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 24/03/2011
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