Lei Ordinária nº 1850, de 06/07/1981
DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NOS LOCAIS DE REUNIÃO, PARA USO PÚBLICO E DE EMPREGADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/07/1981
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