Lei Ordinária nº 5831, de 15/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI Nº 5678 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/12/2010
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5678 de 17/12/2009
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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