Lei Ordinária nº 5817, de 09/12/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS POSTOS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS DA RODOVIÁRIA, COM INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE DE PASSAGENS PARA IDOSOS E/OU DESCONTO DE 50% EM VIAGEM INTERESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.