Lei Ordinária nº 5815, de 24/11/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM CÂMERAS DE SEGURANÇA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS À COMERCIALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, AS LAN HOUSES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 24/11/2010
Nova Pesquisa
Voltar