Lei Ordinária nº 5812, de 17/11/2010

ACRESCE O ART. 1º-A E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º A LEI Nº 5615 DE 18 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTEAO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DESTINO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, E AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES - PAC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.