Lei Ordinária nº 5777, de 05/07/2010

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABREÚVA, INDAIATUBA, ITU E SALTO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO E DISPONIBILIDADE HÍDRICA DA BACIA DO RIBEIRÃO PIRAÍ.