Lei Ordinária nº 5756, de 10/05/2010

DETERMINA ÀS EMPRESAS CINEMATOGRÁFICAS SEDIADAS EM INDAIATUBA PARA QUE SEJA INSERIDO NA VINHETA INICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.