Lei Ordinária nº 5754, de 10/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FRIMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), VISANDO CONTEMPLAR O PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL - PRÓ-VICINAIS IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/05/2010
Nova Pesquisa
Voltar