Lei Ordinária nº 5753, de 10/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), VISANDO CONTEMPLAR O PROGRAMA DO GOVERNO ESTADUAL - PRÓ-VICINAIS IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/05/2010
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