Lei Ordinária nº 1837, de 27/03/1981
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAIS DENOMINADOS ZONA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 27/03/1981
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1918 de 30/06/1982
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.837 DE 27 DE MARÇO DE 1.981.
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Nova Pesquisa
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